POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Luto Curitiba S.A.
Esta Política integra o Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Funerária e o Termo de Adesão, formando com eles um só instrumento, aplica-se também ao site e ao aplicativo da Luto Curitiba, e explica como a Luto Curitiba coleta, usa, compartilha, guarda e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD).
1. Quem somos e como falar conosco
1.1. A controladora dos dados pessoais tratados no âmbito do contrato, do site e do aplicativo é a Luto Curitiba S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 97.343.412/0001-66, com sede na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 306, 9º andar, sala 91, Centro, Curitiba, Paraná, CEP 80.010-130, empresa administradora de planos de assistência funerária constituída nos termos da Lei Federal nº 13.261/2016, doravante “Luto Curitiba” ou “CONTRATADA”. Os contratos podem ser firmados por qualquer de seus estabelecimentos, que integram a mesma pessoa jurídica.
1.2. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD) é o sr. Arthur Mildemberg Kuminek, que pode ser contatado pelo e-mail privacidade@lutocuritiba.com.br ou por correspondência ao endereço da sede. Esse é o canal para dúvidas, solicitações e reclamações sobre dados pessoais, inclusive as relativas ao site e ao aplicativo.
2. A quem esta Política se aplica
2.1. Aplica-se aos dados pessoais do TITULAR do plano, do CONTRATANTE (responsável financeiro, quando pessoa diversa do TITULAR), dos dependentes inscritos, do sucessor indicado, das pessoas que, em nome deles, acionem a CONTRATADA ou se relacionem com ela em razão do contrato (familiares, declarante do óbito, responsável pelo jazigo), e dos usuários do site e do aplicativo.
2.2. O TITULAR e o CONTRATANTE, ao informarem dados de dependentes, do sucessor indicado ou de outros terceiros, declaram que os informaram sobre esta Política e que estão autorizados a fornecê-los para as finalidades aqui descritas.
3. Dados pessoais que tratamos
3.1. Dados cadastrais do TITULAR e do CONTRATANTE: nome completo, CPF, documento de identidade e sua imagem, data de nascimento, gênero, filiação, profissão, endereço completo e ponto de referência, telefones, WhatsApp e e-mail.
3.2. Dados dos dependentes e do sucessor indicado: nome completo, CPF, data de nascimento e grau de parentesco; para o sucessor, também telefone e e-mail.
3.3. Dados do atendimento, coletados no Acionamento: data, hora, local e causa do falecimento, altura e peso da pessoa falecida, religião ou credo para os paramentos, informações do local de sepultamento ou cremação, dados do declarante do óbito e de quem solicita e autoriza os serviços, e documentos necessários ao sepultamento, à cremação, à exumação e à destinação dos restos mortais.
3.4. Dados de pagamento e cobrança: forma de pagamento, dados bancários informados para débito ou reembolso, comprovantes de pagamento, histórico de faturas, duplicatas e de inadimplência.
3.5. Dados da assinatura eletrônica ou digital: quando o TITULAR ou o CONTRATANTE opta por assinar eletronicamente, na forma do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, por meio da plataforma Contraktor Tecnologia S/A, podem ser coletados endereço IP, data e hora, fuso horário, idioma, navegador e dados de autenticação.
3.6. Dados de atendimento e comunicação: registros de contatos por telefone, WhatsApp, e-mail e atendimento presencial, incluindo gravações e históricos de conversas, quando houver.
3.7. Dados do site e do aplicativo: dados de navegação no site www.lutocuritiba.com.br e no aplicativo da Luto Curitiba, como endereço IP, identificadores de dispositivo e de cookies, páginas visitadas, origem do acesso e interações, e os dados informados em formulários de contato e de cotação (nome, telefone, e-mail, cidade e mensagem), conforme a cláusula 10. O aplicativo é desenvolvido e mantido pela Goldsystem, fornecedora do sistema de gestão da CONTRATADA, que atua como operadora.
4. Finalidades e bases legais
4.1. Tratamos os dados pessoais para as finalidades e com as bases legais a seguir:
a) Celebrar e executar o contrato, inclusive cadastro, inscrição e alteração de dependentes, manutenção da Disponibilidade, Acionamento, prestação dos serviços funerários, de cremação e de sepultamento, reembolsos e ajuda de custo. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).
b) Cobrar as mensalidades e demais valores, emitir fatura e duplicata de prestação de serviços, inclusive escritural, ceder os créditos a instituições financeiras ou cessionários, encaminhar títulos a protesto e registrar inadimplência em órgãos de proteção ao crédito, nos termos do contrato. Bases legais: execução de contrato (art. 7º, V), exercício regular de direitos (art. 7º, VI) e proteção ao crédito (art. 7º, X).
c) Cumprir obrigações legais e regulatórias, como emissão de documentos fiscais, guarda de registros contábeis, atendimento a cartórios, ao serviço funerário municipal, a cemitérios, crematórios, autoridades sanitárias, judiciais e administrativas. Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
d) Tratar a sucessão e a continuidade do contrato após o falecimento do TITULAR, inclusive contato com o sucessor indicado, com o declarante do óbito e com habilitandos, e emissão de cobrança em nome do espólio. Bases legais: execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
e) Prevenir fraudes e garantir a segurança, inclusive identificação de pagamentos por PIX, verificação de identidade na assinatura eletrônica e nos Acionamentos, e apuração de uso indevido do plano. Bases legais: legítimo interesse (art. 7º, IX) e, para dados sensíveis, prevenção à fraude e segurança do titular (art. 11, II, “g”).
f) Defender direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais, e atender a reclamações. Base legal: exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
g) Gerir e aprimorar o serviço, com análises de carteira, de inadimplência, de demanda e de qualidade do atendimento, preferencialmente com dados agregados ou anonimizados. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX).
h) Enviar comunicações comerciais e de marketing sobre produtos e serviços da Luto Curitiba. Base legal: consentimento (art. 7º, I), coletado de forma específica e destacada no Termo de Ciência e Consentimento ao final desta Política, ou no formulário do site, e revogável a qualquer tempo.
i) Operar o site e o aplicativo, medir audiência e veicular publicidade, na forma e com as bases legais da cláusula 10.
4.2. As comunicações necessárias à execução do contrato, como avisos de vencimento, cobrança, notificações previstas no contrato, informações sobre o atendimento e sobre o sepultamento, não dependem de consentimento e serão enviadas pelos meios eletrônicos informados no cadastro, na forma do contrato.
5. Dados pessoais sensíveis
5.1. No Acionamento, a CONTRATADA trata dados sensíveis, como a causa do falecimento e a religião ou credo da pessoa falecida e, quando informados, dos familiares, exclusivamente para providenciar os serviços contratados, inclusive a preparação do corpo, a escolha da urna e os paramentos religiosos, e para atender exigências legais do sepultamento ou da cremação.
5.2. Esse tratamento tem por base o exercício regular de direitos em contrato (art. 11, II, “d”) e o cumprimento de obrigação legal (art. 11, II, “a”) e, quando necessário, a proteção da vida ou da incolumidade física (art. 11, II, “e”). A CONTRATADA não utiliza dados sensíveis para finalidades comerciais nem os compartilha além do estritamente necessário à prestação.
6. Dados de crianças e adolescentes
6.1. Dependentes menores de 18 anos podem ser inscritos no plano. O tratamento de seus dados restringe-se ao necessário para a cobertura e o atendimento, sempre em seu melhor interesse (art. 14 da LGPD).
6.2. Quando a inscrição for de criança (menor de 12 anos), o tratamento de seus dados para a finalidade de cobertura decorre da execução do contrato firmado por seu responsável e, para finalidades que exijam consentimento, este será colhido de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, de forma específica e destacada.
7. Dados da pessoa falecida
7.1. Os dados coletados no Acionamento referem-se à pessoa falecida e, em parte, a seus familiares vivos. A CONTRATADA os trata com o mesmo nível de proteção dos demais dados pessoais, para a finalidade exclusiva do atendimento, do sepultamento, da cremação, da exumação e dos registros legais correspondentes, e os conserva pelos prazos previstos na cláusula 12.
8. Perfilamento e decisões automatizadas
8.1. A CONTRATADA classifica os contratos ativos em categorias de relacionamento (Score de Prestígio) a partir de dados como tempo de contrato, histórico de pagamento e utilização do plano, com a finalidade de definir condições comerciais, ofertas e campanhas. Esse tratamento tem por base o legítimo interesse (art. 7º, IX) e não produz decisões que afetem a cobertura contratada.
8.2. O TITULAR e o CONTRATANTE podem solicitar informações sobre os critérios utilizados e a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20 da LGPD), pelo canal da cláusula 1.2.
9. Com quem compartilhamos dados pessoais
9.1. Compartilhamos dados apenas na medida necessária às finalidades desta Política, com as seguintes categorias de destinatários:
a) serviço funerário municipal e empresas funerárias parceiras ou indicadas para o atendimento, inclusive em municípios com regime de rodízio ou concessão;
b) cemitérios e crematórios, inclusive o Metropolitano Cemitério Parque, para sepultamento, manutenção, exumação e destinação dos restos mortais;
c) cartórios de registro civil, de títulos e documentos e de protesto, e demais órgãos públicos, para registros, certidões e cobrança;
d) instituições financeiras, meios de pagamento, registradoras de duplicata escritural e cessionários de crédito, para cobrança, conciliação e cessão dos recebíveis;
e) órgãos de proteção ao crédito, nas hipóteses previstas no contrato;
f) plataforma de assinatura eletrônica, provedores de hospedagem em nuvem, sistemas de gestão, comunicação e atendimento, e demais fornecedores de tecnologia, inclusive a Goldsystem, que atuam como operadores sob contrato;
g) escritórios de advocacia, contabilidade, auditoria e consultoria, no exercício de suas funções;
h) autoridades judiciais, administrativas e regulatórias, quando exigido por lei ou por ordem;
i) sociedades do mesmo grupo econômico, para fins administrativos e de atendimento, e eventuais sucessores em caso de reorganização societária, assegurada a continuidade desta Política;
j) plataformas de publicidade e análise de audiência, como Meta Platforms e Google, exclusivamente para os dados de navegação e eventos descritos na cláusula 10, mediante consentimento, e nunca para dados de atendimento, de pagamento, sensíveis ou de pessoas falecidas.
9.2. Os operadores são contratualmente obrigados a tratar os dados apenas conforme nossas instruções, com medidas de segurança adequadas e dever de confidencialidade.
10. Site, aplicativo, cookies e ferramentas de publicidade
10.1. Esta Política aplica-se também ao site www.lutocuritiba.com.br, às suas páginas de campanha e ao aplicativo da Luto Curitiba, e fica disponível de forma permanente e visível no rodapé do site e no menu do aplicativo.
10.2. Cookies e tecnologias semelhantes. O site e o aplicativo utilizam três categorias: (a) necessários, indispensáveis ao funcionamento, à segurança e à prevenção de fraudes, tratados com base no legítimo interesse (art. 7º, IX) e sem necessidade de consentimento; (b) analíticos, que medem audiência e uso das páginas de forma agregada; e (c) de publicidade, que permitem exibir anúncios e medir campanhas em plataformas como Meta e Google. As categorias (b) e (c) só são ativadas com o consentimento do usuário (art. 7º, I), dado no aviso de cookies exibido no primeiro acesso, de forma específica por categoria, e podem ser recusadas ou revogadas a qualquer momento pelo painel de preferências de cookies do site.
10.3. Ferramentas de publicidade. Com o consentimento do usuário, o site utiliza o Pixel da Meta e as tags do Google para registrar eventos de navegação e de conversão, como visita a página, clique em botão, início de cotação e envio de formulário, associados a identificadores de cookie ou de dispositivo. Esses eventos destinam-se a medir o resultado das campanhas e a exibir anúncios dos planos da Luto Curitiba a quem visitou o site.
10.4. O que não é enviado a essas ferramentas. A CONTRATADA não transmite ao Pixel da Meta, ao Google nem a qualquer ferramenta de publicidade: o conteúdo dos formulários do site; dados de saúde, causa de falecimento ou qualquer informação sobre a pessoa falecida; dados de dependentes; dados financeiros ou de pagamento; nem qualquer dado sensível (art. 5º, II, da LGPD). A CONTRATADA também não utiliza dados do site para inferir, classificar ou segmentar usuários por condição de saúde, luto ou dificuldade pessoal; a publicidade refere-se apenas à oferta comercial de planos de assistência funerária. Os parâmetros de correspondência avançada dessas ferramentas, quando usados, limitam-se a dados de contato com codificação (hash) e dependem do consentimento da cláusula 10.2.
10.5. Formulários de contato e cotação. Os dados informados em formulários (nome, telefone, e-mail, cidade e mensagem) são tratados para responder ao contato e apresentar proposta, com base em procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, V), e são conservados por 12 (doze) meses se não houver contratação. O envio de comunicações comerciais posteriores depende do consentimento específico assinalado no próprio formulário.
10.6. Provedores e transferência. As plataformas de publicidade e análise (Meta Platforms, Google) e o provedor de nuvem do aplicativo recebem os dados na condição de operadores ou de controladores independentes, conforme seus próprios termos, com transferência internacional na forma da cláusula 11. As políticas de privacidade e as opções de controle de anúncios dessas plataformas estão disponíveis em seus respectivos sites.
10.7. Prazos. Os identificadores de cookies analíticos e de publicidade duram no máximo 13 (treze) meses; os registros de navegação são conservados por até 12 (doze) meses e depois agregados ou eliminados.
10.8. Menores. O site e o aplicativo não são dirigidos a menores de 18 anos; dados de dependentes menores são tratados apenas na forma da cláusula 6, no cadastro do plano, e nunca por ferramentas de publicidade.
11. Transferência internacional
11.1. Os dados tratados pelo sistema de gestão da CONTRATADA são armazenados em nuvem contratada junto à Amazon Web Services (AWS). As ferramentas de publicidade e análise de audiência do site e do aplicativo (cláusula 10) são operadas por empresas sediadas no exterior. Toda transferência internacional observa o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, por meio de cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou de transferência a país com nível adequado de proteção.
12. Por quanto tempo guardamos os dados
12.1. Guardamos os dados pelo tempo necessário às finalidades desta Política e aos prazos legais, em regra:
a) dados do contrato, do cadastro, de pagamento, de assinatura eletrônica e de atendimento: durante a vigência do contrato e por 10 (dez) anos após o seu término, para cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos; findo esse prazo, são anonimizados;
b) documentos fiscais e contábeis: pelos prazos da legislação tributária e societária;
c) registro dos óbitos atendidos (livro de óbitos da CONTRATADA): os dados que compõem o registro dos atendimentos funerários, de sepultamento, cremação e exumação realizados são conservados permanentemente e não são eliminados nem anonimizados, por constituírem registro legal e histórico da prestação dos serviços, necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos (art. 16, I e II, da LGPD);
d) dados de navegação do site e do aplicativo: pelos prazos indicados na cláusula 10;
e) dados tratados com base em consentimento, como marketing: até a revogação.
12.2. Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses da alínea “c” e do art. 16 da LGPD.
13. Segurança e incidentes
13.1. A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, e exige o mesmo de seus operadores e de seus empregados e prepostos, mesmo após o término do contrato.
13.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a CONTRATADA comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
14. Seus direitos
14.1. O TITULAR, o CONTRATANTE, os usuários do site e do aplicativo e os demais titulares de dados podem, a qualquer tempo e mediante requisição ao canal da cláusula 1.2, exercer os direitos do art. 18 da LGPD: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre os compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; revogação do consentimento; e oposição a tratamento baseado em outras hipóteses legais, quando irregular.
14.2. A confirmação de tratamento e o acesso serão atendidos de forma simplificada imediatamente ou, em formato completo, em até 15 dias, nos termos do art. 19 da LGPD. As demais solicitações serão atendidas em prazo razoável, com resposta fundamentada quando não for possível atendê-las, inclusive por dever legal de guarda.
14.3. A revogação do consentimento e a oposição a determinado tratamento não afetam o tratamento necessário à execução do contrato, à cobrança e ao cumprimento de obrigações legais, que permanece com base nas demais hipóteses desta Política.
14.4. O titular também pode apresentar reclamação à ANPD.
15. Comunicações e alterações desta Política
15.1. As comunicações sobre dados pessoais serão feitas pelos meios eletrônicos informados no cadastro, na forma do contrato, cabendo ao TITULAR e ao CONTRATANTE mantê-los atualizados.
15.2. Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na operação ou na legislação. A versão vigente, com data e número de versão, fica disponível em www.lutocuritiba.com.br [endereço da página], e alterações relevantes serão comunicadas pelos meios eletrônicos do cadastro e por aviso no site e no aplicativo.
16. Disposições finais
16.1. Esta Política integra o Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Funerária e o Termo de Adesão, aos quais se aplica, rege o uso do site e do aplicativo, e prevalece sobre versões anteriores dos anexos de proteção de dados.
16.2. Versão 2.0, de 05 de novembro de 2026.