15 mar 2019

Obrigatoriedade de mantas funerárias transfere ao cidadão dever do Estado

A vereadora Maria Leticia Fagundes, do Partido Verde, protocolou no último mês um projeto de lei que pretende tornar obrigatório o uso de invólucros ou mantas funerárias em cadáveres, com o objetivo de evitar que o líquido de coliquação – também conhecido como “necrochorume” – contamine o solo e os recursos hídricos próximos aos cemitérios. Caso o projeto seja aprovado, a lei irá transferir ao cidadão comum a responsabilidade que é de cemitérios e de órgãos de licenciamento e fiscalização ambientais, além de um ônus financeiro indevido em um momento pessoal crítico.

O aumento no custo do funeral – a manta no tamanho padrão custa entre R$250 e R$580 – oneraria ainda mais as famílias que são obrigadas a utilizar o Serviço Funerário de Curitiba, ou seja, todos os moradores da capital. E isso não produziria benefício para o meio ambiente, mas apenas uma única consequência: o aumento no volume de lixo produzido pelos cemitérios. E digo isso com conhecimento de causa, uma vez que somos responsáveis pelo Metropolitano Cemitério Parque, em Fazenda Rio Grande.

A vereadora, que é médica legista, argumenta que em 2003 o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) reconheceu o método de sepultamento como potencialmente nocivo ao meio ambiente e passou a exigir licenciamento ambiental para a instalação de cemitérios. Mas o fato é que mesmo antes de 2003 os cemitérios já passavam por processo de licenciamento ambiental. Para a obtenção da licença é preciso que o cemitério adote uma série de medidas para prevenir a contaminação do solo e dos recursos hídricos das proximidades, como sistema de escoamento de águas pluviais, limitação da profundidade e impermeabilização dos túmulos, afastamento mínimo das divisas, entre outras.

E, após aprovado, o licenciamento passa por renovação periódica, durante a qual os cemitérios sofrem fiscalização rigorosa e precisam demonstrar que as medidas de prevenção estão funcionando, que não há contaminação do solo da região em que está instalado. Esse processo envolve a coleta de amostras da água do lençol freático da área, submetidas a análises bacteriológica e físico-química, com o objetivo de compará-las a medições anteriores. Se ficar demonstrada a degradação da água, ou seja, a sua contaminação, a licença não é renovada. Nesses casos, o cemitério pode ser interditado, até que medidas corretivas sejam adotadas, ou até mesmo fechado.

Conforme a legislação vigente, cabe ao IAP e às Secretarias Municipais do Meio Ambiente licenciar corretamente e fiscalizar os cemitérios para que não ocorra a contaminação do solo e do lençol freático. O texto do Projeto de Lei da vereadora Maria Letícia Fagundes, por sua vez, prevê que a compra da manta seja obrigatória e o valor seja cobrado diretamente dos usuários do Serviço Funerário do Município de Curitiba. Se esse texto for aprovado, será atribuída ao cidadão da capital uma responsabilidade que é dos cemitérios e dos órgãos públicos.

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